Público - 22 Set 06

Estado, responsabilidade, solidariedade e liberdade

José Manuel Fernandes

É necessário compreender o que está em causa, sem disfarces, no debate sobre o futuro da Segurança Social

Finalmente o debate. Sobre o sistema de pensões. E com alternativas, visões rivais e soluções que não se limitam a esgrimir números. Por isso convém balizar o debate, para que este seja mais sério e não marcado pela demagogia ou por tiradas baseadas no preconceito.
Primeiro: o actual sistema baseia-se na solidariedade entre gerações. A geração que trabalha paga os encargos da que já se reformou, mais os "seguros" associados ao sistema de solidariedade social (desemprego, doença, maternidade, etc.). Quando se "desconta", não se "desconta" para uma pensão futura, mas para pagar as pensões presentes, na esperança de que as gerações futuras façam o mesmo quando nos reformarmos.
Segundo: a evolução da esperança de vida e a quebra da natalidade tornam este sistema inviável a prazo. Só se discute quantos anos "aguenta", não se é financiável com o actual quadro legal.
Terceiro: as contas que se fazem sobre a sustentabilidade do sistema ou das soluções para o reequilibrar são sempre falíveis pois dependem de muitas variáveis (taxa de natalidade, esperança de vida, taxa de empregabilidade, ritmo de crescimento económico, e por aí adiante). É por isso que a reforma anunciada por Guterres como garantindo o sistema até 2100 afinal só o garante até 2015...
Tendo por base estes pressupostos, vejamos o que está em causa e quais as suas possíveis consequências.
A proposta do Governo mantém o sistema apoiado no único pilar hoje existente, o da solidariedade intergeracional. Para que não vá à falência, introduz vários critérios de que resultarão no futuro ou pensões mais baixas, ou mais anos de trabalho, ou mais descontos, ou tudo isso junto. É uma proposta que confia apenas à mediação do Estado o dever de solidariedade e procura não penalizar as empresas, podendo, contudo, penalizar o emprego.
As propostas à esquerda do PS tomam por adquiridos os benefícios actuais e propõem-se resolvê-los cobrando um imposto especial sobre o valor acrescentado bruto das empresas. Formalmente, ao desligar a contribuição do emprego, esta proposta poderia representar apenas uma carga fiscal adicional sobre as empresas, mas ao penalizar as que têm maior valor acrescentado penaliza também as mais eficientes. Isto num país onde o Estado e a Segurança Social já consomem metade do produto nacional.
As propostas do PSD e do Compromisso Portugal assentam, com diferenças entre elas, no princípio da transição do actual sistema intergeracional para um em que coexista com um sistema de capitalização (ou até desapareça). Não se trata de "privatizar" a Segurança Social, mas de aplicar uma parte ou todos os descontos em fundos que permitam, no futuro, pagar não a pensão de outrem, mas pagar uma parte, ou mesmo toda, a sua pensão. Esta solução implica que o Estado contraia dívida pública para sustentar o período de transição, pode ou não autorizar privados a gerir uma parte dos fundos de capitalização e tem inerente o risco de as aplicações financeiras correrem mal. Ao criar esses fundos, que para terem rentabilidade têm de investir em actividades produtivas, tal solução é geralmente associada a maiores taxas de crescimento económico.
Nenhuma destas propostas é milagrosa e 100 por cento segura. Optar entre elas implica saber se preferimos entregar todas as responsabilidades ao Estado, ou se preferimos um equilíbrio entre responsabilidade pública e liberdade individual. A escolha é, pois, mais política do que técnica, mas não tem de ser extremada: o modelo mais "liberal" foi adoptado em países de tradição social-democrata, como a Suécia, e o estatista vigora em países onde a direita esteve e está no poder. De fora das tendências vigentes na Europa só ficam mesmo as soluções do PCP e do BE, o que nem surpreende.