Diário de Notícias - 15 Out 06

Taxas moderadoras discutidas pela sua constitucionalidade

 

A discussão prossegue. As novas taxas moderadoras anunciadas pelo ministro da Saúde continuam a ser contestadas por várias vozes que as consideram inconstitucionais. Ontem, foi a vez do bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, e do deputado bloquista Francisco Louçã. Insistirem na tese. No mesmo dia, porém, Correia de Campos recebeu um apoio de peso: o constitucionalista Jorge Miranda considerou que a imposição de taxas nos internamentos hospitalares e cirurgias de ambulatório não viola, em princípio, a lei fundamental da República.

Recorde-se que o ministro da Saúde anunciou esta semana a intenção de cobrar cinco euros por dia pelos internamentos até um máximo de 14 dias, medida que já suscitou várias críticas. Nomeadamente do Bloco de Esquerda (BE), que ontem, pela voz de Louçã, desafiou os deputados socialistas descontentes com a medida a juntarem as suas assinaturas às do BE para pedir a fiscalização da constitucionalidade.

Da mesma forma, o bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, mostrou-se ontem convicto de que a iniciativa do Ministério da Saúde viola os direitos constitucionais, uma vez que poderá discriminar as pessoas de menores rendimentos, dificultando o seu acesso ao internamento.

Também ontem, porém, Jorge Miranda, em declarações à TSF, disse que, desde que a taxa introduzida não discrimine quem tem menos dinheiro para pagar os cuidados de saúde, a medida é constitucional. "Tudo está em saber se o aumento é relativamente razoável ou excessivo e se põe em causa o princípio consagrado na Constituição de que a saúde é tendencialmente gratuita", su-blinhou, rematando: "Do ponto de vista jurídico, não vejo que seja inconstitucional."

Apesar de considerar que, de um ponto de vista jurídico, a intenção do Governo não é inconstitucional, Jorge Miranda não deixa ainda assim de a questionar do ponto de vista político. "Acho estranho que o Governo venha com esta medida sem pôr fim às Scut (auto-estradas sem portagens) e sem aumentar as proprinas." E continua: "O acesso ao Serviço Nacional de Saúde deve ser para todos, as auto-estradas são só para os utilizadores e as propinas [das universidades] são escandalosamente baixas."