Expresso online - 13 Out 06

Constitucionalidade da medida em causa

Taxas geram polémica legal

Cristina Bernardo Silva

O "pai" do Sistema Nacional de Saúde, António Arnaut, defende que a taxa moderadora de internamento é "inconstitucional". O constitucionalista Jorge Miranda não concorda.

As taxas moderadoras no internamento em hospitais públicos – que terão um valor máximo de cinco euros por dia já a partir de Janeiro – “não põem em causa o princípio constitucional da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde”, diz o constitucionalista Jorge Miranda, acrescentando que o valor “não é desajustado, uma vez que não chega a ser o pagamento total do custo do internamento”.

Mas esta opinião não é partilhada pelo criador do Sistema Nacional de Saúde (SNS), António Arnaut. Para o fundador do Partido Socialista, “embora cinco euros não sejam uma quantia muito elevada”, a taxa é “inconstitucional” e “uma pedra no orçamento de muitas pessoas que não estarão isentas”. O advogado lembra que a gratuitidade do SNS passou a ser tendencial na segunda revisão constitucional para permitir a introdução de taxas moderadoras apenas como forma de evitar abusos no acesso aos cuidados de saúde.

Antigo ministro dos Assuntos Sociais, Arnaut salienta que a futura taxa de utilização (também aplicável à cirurgia em ambulatório, com um valor ainda desconhecido) “é, na verdade, um co-financiamento do utente que vai contra a Constituição e ofende o princípio da solidariedade”. E diz ainda estar “chocado” com o facto de ser “um ministro do PS a atacar esse princípio e a transformar uma lei de inspiração socialista numa aberração lógica”.

Segundo o ex-governante – que afirma estar convencido de que o primeiro-ministro, José Sócrates, não deixará que Correia de Campos “continue por muito mais tempo à vara larga” – o SNS “não pode distinguir entre pobres, ricos e remediados”. “Isso faz-se no sistema fiscal”, sustenta.
O “pai” do Serviço Nacional de Saúde vai ainda mais longe, ao considerar que o ministro da Saúde “é um tecnocrata e político de direita sem sensibilidade social”, que “está a alterar o paradigma do SNS e a criar um outro tipo de sociedade”.

“É preciso cortar nos excessos e não nas carências. Pode-se desengordurar em muitos sítios, mas nunca indo ao cerne do drama humano”, remata.

Importar modelos

Também o dirigente da Federação Nacional dos Médicos (Fnam) Mário Jorge Neves discorda das novas taxas, que diz serem “uma forma de financiar directamente as contas da Saúde e de levar o SNS à privatização”.

O dirigente sindical garante que a ideia subjacente à cobrança das taxas é “abrir a porta para, gradualmente, escancará-la, permitindo a importação do modelo norte-americano, no qual só quem tem um seguro de saúde tem acesso à prestação de cuidados”.

Mário Jorge Neves exemplifica com o Reino Unido, país que considera ser, na Europa, “o grande balão de ensaio para esta importação”.

Quanto à taxa de utilização nas cirurgias em ambulatório o dirigente da Fnam receia que possa levar os doentes a “atrasar até ao limite” as operações. “Uma hérnia que não é operada pode ficar estrangulada, levando a uma cirurgia de urgência e mesmo a um internamento”, o que pode acabar por se revelar “ainda mais dispendioso”, exemplifica.

Segundo o ministro da Saúde, Correia de Campos, as taxas de utilização no internamento vão atingir um valor máximo de cinco euros por dia e não serão cobradas se o período em que o doente estiver internado ultrapassar 14 dias.

O governante admite que os utentes não isentos que recebem menos de 500 euros por mês podem pagar menos do que os cinco euros por dia, em caso de internamento num hospital público.