Diário Económico - 13 Nov 07

O novo PREC
José Manuel Moreira

O mercado onde as pessoas mais tendência têm para serem enganadas é o mercado político.

Apesar das acusações de facilitismo e até de ter sido criado para “melhorar as estatísticas” do abandono escolar, retendo os alunos a qualquer preço, o novo estatuto do aluno foi aprovado. Há ainda a esperança no veto presidencial para quem vê a prova de recuperação, entendida como um recurso que substitui a frequência às aulas, como um sinal errado para a sociedade. Mas, vendo bem, o sinal está em linha com as novas políticas, entre as quais a do aborto.

Quem falta às aulas passa assim a ter direito a provas de recuperação até passar; reprovar não é desejável e ser expulso ainda menos. Tudo em nome de uma ideologia utilitarista cara ao novo PREC (”Processo de Recuperação em Curso”), em que “crime e castigo” se travestem em “crime, recuperação e prémio”.

É graças a ela que na discussão sobre o ‘ranking’ das escolas a eficiência ganha aos valores educativos, descuidando os custos humanos que a indisciplina e a má criação sempre promovem.

Os mentores da 1ª República pensavam que ir à escola implicava formar bons cidadãos, daí o ‘slogan’ “abram-se escolas, fechem-se cadeias”. Cem anos depois, corremos o risco de acreditar no contrário: “abram-se escolas e cadeias”.

Políticas em linha com as ensaiadas em outras áreas, desde os prémios aos trabalhadores que faltam menos ou às Entidades Públicas que reduzam prazos de pagamentos até à penalização em sede de IRS das pessoas casadas. Isto sem esquecer os históricos programas de recuperação de empresas em dificuldades.

Como se explica tanta simpatia dos políticos com quem prevarica e usa de violência sobre os outros? É verdade que certos traços de “marginais” são assacados aos políticos: desde mentir à dificuldade em distinguir entre faltas justificadas e injustificadas. É verdade também que reter as pessoas no sistema (da escola à segurança social) lembra os sequestros, mas o Estado social-democrata distingue-se pela legalidade dos abusos e pela insistência em se considerar como um pai (der Vater Staat) que oferece sempre novas oportunidades, embora à custa do suor dos contribuintes.

Como se explica a nossa condescendência para com tanta recuperação e tantos recuperados e regressados, de Portas a “Santanás”?

Miguel Beleza, quando uma vez o elogiavam pelo seu invejável CV, que incluía o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, logo atalhou: isso não é CV, é cadastro.

Mas nesta aproximação entre o crime público e a responsabilidade política talvez o Ministério da Educação leve a perna aos outros. É verdade que não falta quem acuse Ana Benavente dos maiores crimes, mas é um exagero: as políticas de educação foram um crime continuado sobre milhões de vítimas. E que exige continuação. Daí a necessidade de obrigar as pessoas a permanecer nos “sistemas” ditos sociais, da saúde à segurança social, e o receio de que as “vítimas” – ao darem-se conta da proximidade entre estes sistemas e os esquemas em pirâmide – tentem escapar ao logro e até votar com os pés.

Acresce que os responsáveis pelo PREC social-democrata, além de recursos legais, dão mostras de um nível de desfaçatez que iguala os que, depois de matarem os pais das crianças, as culpam por serem órfãos. Só isso explica por que, além de criarem os problemas, também se arrogam no direito de os corrigir (vide lei das rendas) e até de “capturar” instituições de financiamentos para patrocínio de estudos de modo a esconder as razões do problema – por exemplo, do insucesso escolar.

Isso explica a dificuldade em se perceber, por exemplo, a responsabilidade dos “Centros de Emprego” (e do IEFP) e da FCT no agravamento dos problemas sociais e políticos ou em entender como, depois de três anos de “recuperação”, a suspeita “Constituição” passou a “Tratado” sem referendo.

Frei Tomás é agora a referência dos legionários de Bruxelas. Basta ver a sua preocupação com as promessas que os iogurtes não podem cumprir. Uma exigência de publicidade cientificamente informada feita pelos mesmos que bem sabem que o mercado onde as pessoas mais tendência têm para serem enganadas é o mercado político.

Desconfio que só os belgas estão bem informados. Por isso, à medida que a nomenclatura europeia se alarga, a Bélgica vai-se desfazendo.

José Manuel Moreira, Professor universitário e membro da Mont Pélerin Society