Público Última hora - 08 Nov 07

Conselho de Ministros
Governo quer maior rigor no acolhimento de crianças em risco

O Governo aprovou hoje um diploma e um decreto regulamentar que pretendem introduzir maior rigor na selecção e no acompanhamento dos processos de acolhimento de crianças e jovens em risco.

Em linhas gerais, o Governo "assume como pressupostos a prioridade ao interesse da criança e do jovem e o respeito pela sua privacidade e da sua família".

A regulamentação "prossegue o objectivo central de qualificar a intervenção das famílias de acolhimento, exigindo-se maior rigor na sua selecção e no acompanhamento do respectivo processo", declarou o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, no final do Conselho de Ministros.

O mesmo documento caracteriza o acolhimento de crianças e jovens em perigo por pessoas singulares ou famílias sem relação de parentesco com os menores "como uma actividade profissional exercida em regime de exclusividade ou como actividade complementar, o que é exigido apenas à figura do responsável pelo acolhimento familiar, para quem é obrigatória a inscrição na repartição de finanças como trabalhador independente".

Por esta via, o decreto "pretende potenciar a eficácia do acolhimento familiar como medida de efectiva promoção dos direitos e de protecção da criança ou jovem em risco no processo de crescimento e de socialização adequadas", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Com estas medidas, o Executivo tem ainda como meta "assegurar à criança ou jovem a permanência em enquadramento sócio-familiar, garantindo-lhe as condições e os apoios de natureza psicopedagógica, social e económica adequadas ao seu desenvolvimento e à sua autonomia progressiva em função da idade e do grau de maturidade".

Desta forma, pretende-se "garantir às famílias e a outros cuidadores de crianças e jovens em perigo o suporte e a aquisição das competências necessárias ao correcto desempenho de uma parentalidade positiva e responsável".

O decreto regulamentar define ainda a natureza e as condições de atribuição de apoios, que podem ser "de natureza social, económicos, psicológicos, psicopedagógicos e outros apoios terapêuticos".

Os apoios serão mobilizados por "equipas técnicas pluridisciplinares, cabendo ao Instituto da Segurança Social o suporte financeiro com os apoios económicos".

Lusa