Correio da Manhã  - 01 Nov 07

Da Vida Real
Filmes
Paula Teixeira da Cruz, Advogada

São páginas e páginas de ‘rectificações’... tantas que o Código de Processo Penal é ‘re’ (é exactamente isto) republicado!

Criar factos, provocar um clima de intriga pequena e depois distanciar-se deles tornou-se no novo manual de alguma actuação política. É o que se chama produzir um filme mal recebido pelo público e aparecer depois a criticá-lo severamente, recusando a autoria; faz-se o mal e a caramunha.

Vem isto a propósito da recente novela em torno do Conselho de Estado e do actual líder do PSD: toda a Comunicação Social noticiou a vontade de Luís Filipe Menezes em integrar o Conselho de Estado, mas oficialmente trata-se de “pretensão que nunca foi reivindicada” e o PSD rejeita “continuar a trabalhar” numa solução para que Menezes entre no Conselho de Estado.

É claro que a ideia de “continuar a trabalhar” numa situação fica difícil se a pretensão até nunca foi realmente reivindicada, mas isso é pormenor (como um filme passado na Idade Média, em que um dos actores usa relógio pouca coisa). Que o Conselho de Estado e o Parlamento se transformem num mero meio pouco importa, são só instituições ao serviço de filmes (ou melhor de números) mais ou menos (bem) ensaiados por profissionais de comunicação.

Enquanto passam os filmes há a vida real e um País que empobrece entre uns e outros e no qual cada vez há mais uns e outros.

Sexta-feira passada, 26 de Outubro, em Suplemento ao Diário da República, foi publicada uma rectificação às recentes alterações ao Código de Processo Penal lê-se e não se acredita: são páginas e páginas de ‘rectificações’ tantas que o Código de Processo Penal é ‘re’ (é exactamente isto) republicado!

Como foi possível uma lei com a importância do Código de Processo Penal sair com tantas ‘gralhas’ (alguém menos crédulo inquirir-se-ia se serão gralhas, Senhor?). Há pelo menos duas constatações que são para mim evidentes: uma é que já ninguém quer saber da técnica legislativa para nada e a segunda é que tudo aquilo teve pressa – vá-se lá saber porquê – e ‘depressa e bem há pouco quem’.

Mas o que é mesmo mais curioso é a possibilidade de passarmos a ter dois ‘processos penais’, o propriamente dito (CPP) e o que consta da proposta de lei que pretende alterar a actual Lei de Segurança Interna, com particular relevância para as medidas de polícia (artigos 25.º e 26.º do projecto).

A lei de Segurança Interna não se aplica só às situações de criminalidade organizada, ao contrário do que se poderia pensar. Assim, quando e a quem é que se vai aplicar o Código de Processo Penal e quando e a quem é que se vai aplicar a Lei de Segurança Interna?

Medidas de polícia válidas face à Lei de Segurança Interna são inválidas face ao Código de Processo Penal, para além de outras diferenças no mínimo singulares, como por exemplo o cuidado em definir prazos num caso e a ausência de prazos no outro, a previsão da competência do juiz para validar as medidas de polícia num caso e a ausência de intervenção do juiz no outro

Vamos ter um processo penal pleno de garantias a aplicar a uns e um processo penal sem garantias a aplicar a todos nós? Este é um filme de terror.