Rádio Renascença - 19 Jul 06

UE/Fraldas: IVA mínimo vai mesmo avançar

A Comissão Europeia propõe a aplicação de taxa reduzida do IVA nas fraldas para criança. O procedimento de infração aberto ao nosso país não terá, por isso, consequências.

A medida foi lançada em Portugal pelo então ministro das Finanças, Bagão Félix, à revelia da legislação da União Europeia, mas agora Bruxelas quer ver esta medida aplicada em todos os Estados-membros.

Esta proposta será apresentada em meados do próximo ano, quando Bruxelas proceder à actualização da lista de produtos que podem beneficiar de uma taxa de IVA mais baixa, sendo, no entanto, indispensável que todos os Estados-membros dêem «luz verde» a estas alterações por unanimidade.

Entretanto, como Portugal e mais quatro Estados-membros se encontram actualmente em infracção das regras da União neste domínio, a Comissão Europeia anunciou a abertura de um procedimento de infracção e o envio de uma notificação formal a estes países. No entanto, Bruxelas garante que este processo de infracção não terá seguimento.