Este é o Governo dos regulamentos, fiscais,
inspectores. Qualquer pretexto é bom para nova
portaria, da defesa do consumidor à protecção do
ambiente passando pelo tabaco e a gripe. Por tudo e
por nada temos exigências, imposições, despesas. Os
propósitos são sempre excelentes, mas não se pensam
as consequências. Tudo cai sempre sobre os
contribuintes e empresas, com custos, limites,
restrições. E mais os impostos, sempre os impostos.
Depois não temos flexibilidade, produtividade,
investimento. Que surpresa! Quando dizemos que o
Governo é irresponsável, é isto que queremos dizer.
Uma evidência sucessivamente repetida é o grave
endividamento externo de Portugal que se acumula há
mais de dez anos. O Governo diagnosticou o problema
em 2005 e anunciou medidas duras para controlar a
situação. Mas em vez de verdadeira austeridade e
redução da despesa pública, preferiu descarregar no
contribuinte e maquilhar o défice com subidas de
receitas. Isso aumentou a dívida total do País mesmo
no curto período em que as finanças públicas
pareciam melhorar. Inevitavelmente, no primeiro
soluço económico, todos os ganhos orçamentais se
evaporaram. Quando dizemos que o Governo é irrespon-
sável, é isto que queremos dizer.
Perante a crise conjuntural, com origens externas
agravadas pela delicada situação doméstica,
anunciam-se medidas de recuperação. Mas em vez de
escolher programas para aguentar as empresas nos
meses difíceis, aliviar as regulamentações e reduzir
carga fiscal, prefere-se centrar a discussão nas
grandes obras públicas, muito mais mediáticas e
populares. Mas esses projectos terão efeitos
económicos só dentro de anos, quando a recessão
tiver acabado. Nessa altura subirão ainda mais a
dívida explosiva. Quando dizemos que o Governo é
irresponsável, é isto que queremos dizer.
O pior da situação económica actual é sem dúvida o
drástico aumento do desemprego que ultrapassou
máximos históricos. Em particular os trabalhadores
pobres e não especializados têm sido mais atingidos.
Dado que ao mesmo tempo se verifica uma deflação,
com descida de preços que só por si aumenta o valor
dos rendimentos, o mais elementar bom- -senso
recomenda moderação salarial para proteger os postos
de trabalho que se mantêm. Em vez disso, o Governo
decidiu a medida bombástica de aumentar o salário
mínimo para 475 euros. Como vem na sequência de
subidas anteriores, o nível é hoje 27% superior ao
de 2005, mais de 17% em termos reais. É
inacreditável que pessoas responsáveis apresentem
essa medida como um esforço governamental de justiça
social. De facto o Estado não paga um cêntimo desse
salário mínimo. O que faz é apenas proibir os
empregos que paguem menos. Para os trabalhadores que
se mantêm a trabalhar há ganhos. Mas quantos vão ser
forçados ao desemprego ou à clandestinidade por esta
decisão supostamente benéfica? Em momento de
recessão e deflação a proposta raia a loucura e
fazer experiências com pessoas pobres é infâmia. A
subida do salário mínimo constitui o maior atentado
das últimas décadas às classes desfavorecidas.
Quando dizemos que o Governo é irresponsável, é isto
que queremos dizer.
Um líder respeita e compreende o povo que dirige e
procura manter unido e empenhado para enfrentar as
dificuldades que surgem a cada momento. Se pelo
contrário o dirigente começa a impor os seus
caprichos, gerando clivagens e divisões sociais,
inverte a sua função e passa a ser o inimigo. Foram
sempre assim os tiranos. A actual incarnação
governamental do PS, ao sabor de brios ideológicos,
tem adoptado medidas chamadas "fracturantes". Em
nome de suposta "modernidade" desafia os princípios
básicos da sociedade e gera polémicas artificiais.
Isto, só por si, manifesta falta de sentido de
Estado, incapacidade política e incompreensão das
elevadas funções executivas. Mas quando temas
civilizacionais são tratados de forma apressada,
arrogante e atabalhoada entra-se no campo da
desonestidade e da indignidade. Quando dizemos que o
Governo é irresponsável, é isto mesmo que queremos
dizer.