Público - 05 Jan 07

 

Cidadãos entregaram 157 petições Hoje discutem-se as primeiras onze

 

Os portugueses recorrem cada vez mais aos deputados para expor problemas e apresentar propostas. Mas com pouco êxito, pois as petições acumulam-se apesar de estarem previstas desde a revisão constitucional de 1989 Por Carolina Reis

 

Em Maio de 2006, Carlos Fogaça entregou, na Assembleia da República (AR), uma petição, subscrita por 7058 cidadãos, contra o encerramento da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa. Na altura, os subscritores esperavam que as questões levantadas na petição fossem discutidas, em "tempo razoável", pelos deputados. Mas só hoje é que a petição vai subir à discussão em plenário. "Quando entregámos a petição, tínhamos esperança de que o dinheiro que pagamos em impostos fosse retribuído em serviço democrático", diz ao PÚBLICO Carlos Fogaça.
O direito de petição, consagrado na revisão constitucional de 1989, prevê que todos os cidadãos possam apresentar queixas, reclamações, petições aos órgãos de soberania para defesa dos seus direitos. Da apresentação de uma petição pode surgir um projecto de lei por um grupo parlamentar, mas, na grande maioria dos casos, isso não acontece.
No livro Perspectivas Constitucionais nos 20 Anos da Constituição de 1976, Luís Barbosa Rodrigues considera que o direito de petição "surge como forma de abertura da sociedade política à sociedade civil, ou, se se quiser, como um modo de conjunção entre Parlamento e povo". A constitucionalista Fernanda Palma caracteriza o direito de petição como "uma figura complementar de defesa dos direitos", que tem uma "função subsidiária".
Depois de serem admitidas na AR, as petições são distribuídas a uma ou várias comissões, de acordo com a natureza das questões que solicitam, e é nomeado um deputado relator, que fará o relatório final. A lei define que a comissão tem 30 dias para analisar a petição, prazo que é prorrogável; durante esse tempo os deputados podem pedir esclarecimentos, ouvir cidadãos, ou fazer outro tipo de diligências. Depois de aprovado o relatório, existe um prazo de 60 dias para levar a petição a plenário, mas só petições a partir de 4000 assinaturas, ou cujo relatório assim o indique, sobem a plenário. Todas as petições com mais de 2000 assinaturas obrigam à audição dos peticionários e à publicação da petição em Diário da República.

Instituições bloquearam
exercício de cidadania
A petição de Carlos Fogaça pertence ao conjunto de 157 petições que estão pendentes, algumas em discussão, outras à espera da oportunidade de chegar a plenário.
O deputado do PS Osvaldo Castro, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, afirma que nem sempre é possível cumprir o prazo de 60 dias para levar petições a plenário, devido à sobrecarregada agenda da AR, que não permite agendar petições com frequência. E reconhece que, pelo menos na sua comissão, se tem verificado um aumento gradual do número de petições, sublinhando que os portugueses conhecem cada vez melhor os seus direitos.
Oito meses depois da entrada na AR, um dos pontos da petição contra o encerramento da D. João de Castro deixou de ter relevância. Os peticionários pediam a "revogação da deliberação de suspensão das actividades lectivas da escola", mas, entretanto, o Governo encerrou-a.
"As instituições bloquearam o exercício da cidadania", afirma Carlos Fogaça, para criticar o tempo que a petição que subscreveu levou a subir ao plenário. E sublinha que a demora do Parlamento acaba por contrariar a ideia de participação cívica. "Não há eleições nenhumas em que os partidos políticos não façam um apelo ao voto e à participação dos cidadãos na vida política. E não há programa de governo que não transporte essa mesma ideia, mas sempre que assumem o poder, a cidadania passa a figura de estilo".