Público - 21 Jan 06

Melhor Estado

Amílcar Correia

A sustentabilidade futura da Segurança Social não pode ser conseguida através das verbas do fundo de estabilização, mas sim através do seu equilíbrio anual, como terá acontecido este ano

O plano de combate à fraude e à evasão fiscal anunciado em Abril passado pelo Governo começa a dar os primeiros frutos. Em 2005, a Segurança Social recuperou 42,5 por cento do total dos seus créditos em dívida - 280 milhões de euros, aos quais devem ser acrescentados mais 16,8 milhões de poupanças obtidas na fiscalização de beneficiários. Acresce que a receita obtida pela Segurança Social, só na sequência de processos litigiosos, aumentou cerca de 74 por cento. A estagnação económica e o crescimento do desemprego, com a inevitável descida do número de contribuintes e o aumento das prestações sociais pagas pelo Estado, não impediram que a Segurança Social cobrasse, no total, no último ano, mais 500 milhões de euros, um aumento de 5,1 por cento. Porquê?
O que a prática tem demonstrado recentemente é que os níveis de incumprimento são inversamente proporcionais à determinação do Estado em lutar contra a fraude e a evasão. Os resultados registados pela Segurança Social só podem, pois, ser atribuídos à estratégia que o actual ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, imprimiu aos organismos que tutela e que se baseia em dois pontos fundamentais. Por um lado, os serviços centralizaram as fiscalizações nos contribuintes com indicadores de risco, nomeadamente aqueles que deixaram de entregar declarações ou os beneficiários de subsídio de desemprego que ignoraram convocatórias do Instituto do Emprego, em vez das inspecções aleatórias usuais até Abril. Por outro lado, o cruzamento de dados com outros organismos do Estado possibilitou uma melhor identificação dos casos de incumprimento, pelo que o risco de infringir e ser detectado é agora muito maior.
Num país com elevados níveis de economia informal e onde o sentimento de impunidade é generalizado, estes resultados demonstram a importância de combater a fraude e a evasão com determinação e sem quaisquer rodeios. Para além do efeito dissuasor e moralizador, diminuindo os níveis de incumprimento, o Estado consegue, assim, ser mais eficaz na recuperação das suas dívidas em atraso, impede que novas dívidas se acumulem e aumenta as suas receitas, que nunca foram tão importantes como hoje para o equilíbrio do sistema. Com estes resultados, que podem permitir à Segurança Social obter um défice zero ou até um saldo positivo, está completamente afastado o cenário negativo da Comissão Constâncio, que previu para 2005 um défice de 600 milhões de euros. A sustentabilidade futura do sistema não pode ser conseguida através das verbas do fundo de estabilização da Segurança Social, mas sim através do seu equilíbrio anual, como terá acontecido este ano, ao contrário do que se verificou nos anteriores. A meta estabelecida por Vieira da Silva de recuperar 350 milhões de euros de dívidas em 2006 é mais um passo decisivo para garantir a sustentabilidade do sistema a prazo e para assegurar a existência de um melhor Estado.

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