Público - 10 Fev 06

Novas regras do transporte escolar aprovadas
Sofia Rodrigues

Autocarros e carrinhas terão de estar equipados com cintos de segurança e dispor de um vigilante

O uso de cintos de segurança e a presença de um vigilante passarão a ser obrigatórios nos autocarros e carrinhas de transporte de crianças a partir do final do Verão, segundo uma lei aprovada ontem, em votação final global, na Assembleia da República.
A nova lei regula o transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos. São abrangidas não só as viagens de casa para a escola, creches ou jardins-de-infância como também para actividades desportivas, culturais e visitas de estudo.
Os autocarros e as carrinhas que fazem o transporte regular de crianças têm de estar equipados com cintos de segurança e com sistemas de retenção (cadeirinhas).
A nova lei também obriga à presença de um vigilante (ou de dois no caso do autocarro levar mais de 30 crianças). Passa a ser proibido transportar mais do que uma criança em cada lugar.
Quanto às características dos veículos, a lei permite uma idade máxima de 16 anos (chegou a discutir-se os 12 anos, mas o limite foi alargado) e prevê uma inspecção especial para atestar a colocação de cintos e de outros equipamentos. O acesso à profissão de motorista e de acompanhante também passa a ser condicionado. No caso do condutor, a condenação por crimes contra a vida, crimes sexuais, de condução perigosa ou em estado de embriaguês podem impedir o exercício da profissão.
As coimas previstas situam-se entre os 150 e os três mil euros. O excesso de lotação ou a não utilização dos cintos de segurança, por exemplo, são punidas com coimas entre os 500 e os 1500 euros.
A lei entra em vigor 30 dias depois de publicada em Diário da República, mas aplica-se de uma forma faseada: seis meses para a generalidade das transportadoras, um ano para as câmaras municipais, dois para juntas de freguesia e instituições particulares de solidariedade social e três para entidades com fins culturais e desportivos.

"Corrigir disparates
legislativos"
A elaboração das novas regras arrastou-se durante vários anos. O partido ecologista Os Verdes foi responsável pelo primeiro projecto de lei que depois foi "cozinhado" com uma proposta do anterior Governo. Em comunicado, Os Verdes "saúdam a unanimidade" entre todos os grupos parlamentares. O diploma "vem colmatar uma lacuna" na lei portuguesa sobre regras de segurança no transporte colectivo de crianças e "vem inclusivamente corrigir disparates legislativos que estavam consagrados na legislação, dispersa e muito insuficiente".

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