O Governo de Sócrates não dá nem autonomia nem vida
previsível até mesmo às escolas públicas, como devia
1. Inesperadamente, sem negociação, sem ouvir os
parceiros sociais, sem ouvir o Conselho Nacional de
Educação, sem ligar importância à Assembleia da
República, sem anunciar publicamente - ele, que tudo
anuncia -, José Sócrates aprova e envia para
promulgação do Presidente da República um projecto
de decreto-lei do Governo que derroga disposições
operativas fundamentais do actual regime legal das
liberdades de ensino, constituído por diplomas que
foram laboriosamente discutidos e votados
anteriormente, e estão em vigor pacificamente desde
há 30 anos a esta parte, com consenso de todos os
partidos do arco democrático, PS, PSD e CDS, algum
deles da iniciativa do PS de Mário Soares - só o PCP
se opôs a esses diplomas.
2. Designadamente artigos praticamente decisivos do
chamado Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
e da Lei da Gratuitidade do Ensino Obrigatório. O
primeiro, um diploma de 1980 aprovado pelo Governo
Sá Carneiro para desenvolver leis da Assembleia da
República, a Lei de Bases do Ensino Particular e
Cooperativo e a Lei da Liberdade de Ensino (9/79 e
65/79), aprovadas pelos três partidos, PS, PSD e
CDS; e o segundo, um diploma aprovado pelo Governo
Cavaco Silva e sendo ministro da Educação Roberto
Carneiro. Estes dois diplomas ficam derrogados nas
suas disposições operativas - tudo fica a depender
das decisões arbitrárias e casuístas de portarias
ministeriais. Razão teve o Presidente da República
quando comentou que não se deve introduzir
imprevisibilidade na relação do Governo com os
cidadãos; mas imprevisibilidade é palavra
diplomática e gentil; o que neste caso se introduz é
a pura arbitrariedade. Aliás, o Governo de Sócrates
não dá nem autonomia nem vida previsível até mesmo
às escolas públicas, como devia.
3. Vital Moreira já tinha anunciado que a crise era
uma boa oportunidade para uma "golpada" legislativa
contra o ensino privado. E José Sócrates já tinha
revelado o que pensa da escolha da escola privada,
quando, nos debates durante a campanha eleitoral
para as eleições parlamentares, respondeu a Paulo
Portas, no debate na TVI, dizendo textualmente: "A
liberdade de escolha [da escola] é pura demagogia."
Pois é: pro-choice é para o aborto; o género; a
eutanásia; o testamento vital; e as outras escolhas
da sua predilecção, mesmo quando custam dinheiro aos
contribuintes. Mas pro-choice não é para a escola -
apesar de esta escolha ser uma liberdade
expressamente inscrita na Declaração Universal dos
Direitos Humanos. Uma mulher pode escolher abortar e
o Estado português paga-lhe os custos desta escolha;
mas se deixar nascer o filho, não tem direito de
escolher a escola para o educar, o Estado não lhe
paga os custos da sua escolha.
4. Porém, a questão não é de cortes financeiros.
Aliás, o custo do ensino nas escolas do Estado é
superior, por aluno, ao das escolas privadas -
embora não seja esta razão económica a razão
essencial que justifica a liberdade de os alunos
escolherem as escolas privadas. A questão é que,
aproveitando o pretexto dos cortes financeiros, se
pretende retirar ao ensino privado as modestas
liberdades que estão legalmente em vigor. O que se
pretende é revogar direitos de liberdade e aumentar
a discriminação e o monopólio da escola estatal. Se
fosse apenas uma questão de redução de subsídios, as
negociações em curso com os representantes das
escolas privadas chegariam a um acordo.
5. Depois de ter afundado o país em défice público e
em dívida, depois das públicas tentativas de
intromissão na comunicação social, depois de um
calvário de incidentes escandalosos como nunca
dantes na nossa democracia, José Sócrates
desdobra-se em provocações políticas, como se
quisesse que o retirassem de cena de modo que ele
pudesse vitimizar-se. Para evitar o sucesso destas
"montagens", prolongar o período da dominação de
Sócrates sobre o PS e sobre o país vai-nos custar
muito, de bem-estar económico-social e de
liberdades. Resta-nos esperar por Jaime Gama, Luís
Amado, José Seguro ou outro futuro líder do PS, para
restaurar a anterior linha de muitos anos do
socialismo de Mário Soares, Guterres, Sampaio e
outros, que, sem deixar de ser enérgico socialismo
sul-europeu, anti-social-democracia, contudo, mesmo
assim, foi quase sempre moderado e tolerante para
com a liberdade de iniciativa privada, cumpridor do
Estado de direito democrático nos domínios da
comunicação social e do ensino, como nos demais, e
capaz de conflituar civilizadamente com os outros
partidos, não em crise e em guerrilha provocatória
permanente. Já nos chega de stress político. A
democracia é vida política de oposições partidárias
duras mas civilizadas e normais, no Parlamento, e de
Governo com sentido de Estado; não é um assédio
governativo permanente aos partidos das oposições e
à sociedade civil. O país não vai ter saudades de
Sócrates, que já não vai conseguir ficar bem na
história.