Público última hora - 17 Abr 08

 

Provedor de Justiça alerta Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Trabalhadores independentes prejudicados na atribuição do abono de família
Romana Borja-Santos

 

A atribuição do abono de família a trabalhadores independentes está a ser feita de forma injusta, já que não estão a ser deduzidos os custos inerentes à sua actividade no total dos rendimentos, pelo que muitas famílias perdem o acesso a esta prestação social. Por isso, o Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, alertou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para a necessidade de alterar a legislação que diz respeito a esta matéria.

 

O provedor sublinhou a "duvidosa constitucionalidade da aplicação que é feita do decreto-lei nº 176/2003", pois considera que a expressão "rendimentos anuais ilíquidos" está a ser mal interpretada, o que influencia directamente o cálculo do escalão de abono de família - dependente do valor recebido anualmente e do número de filhos.

 

De acordo com Nascimento Rodrigues, os rendimentos estão a ser apurados como se fossem brutos, "sem qualquer tipo de desconto, dedução ou abatimento" - uma aplicação da lei diferente da que é feita para as pessoas com rendimentos de trabalho dependente, pensões ou outras prestações sociais. As várias famílias que denunciaram esta situação ao provedor entendem que não têm acesso ao valor total do rendimento, pois não estão a ser tidos em consideração os gastos que têm com a própria actividade.

 

Por isso, o provedor defende que, "no caso dos trabalhadores independentes, aos rendimentos brutos têm de ser subtraídas as despesas inerentes ao exercício da actividade profissional ou da exploração empresarial em causa, seja através da aplicação de coeficientes objectivos, seja através da dedução dos custos com a matéria-prima usada, com os bens industriais, salários e rendas", lê-se num comunicado hoje emitido.

 

Assim, Nascimento Rodrigues conclui que a forma como se contabilizam os rendimentos para "atribuição de abono de família tem forçosamente de ter um tratamento diferente" - caso contrário não se estão a tratar as famílias de forma igual e proporcional.

 

Da mesma forma, o provedor aconselha a que as restantes prestações sociais que dependem dos "valores ilíquidos" sigam a regra sugerida para o abono de família e que seja criada rapidamente legislação para este assunto, nem que seja apenas transitória.